A Lei Federal 9.433/97, conhecida como Lei das Águas, completou dez anos de existência. Ela instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.A lei inovou no modelo de controle e de participação social, ampliando a mobilização social em torno da questão das águas.

Há um ano, em março de 2006, graças às condições criadas pela Lei das Águas, foi lançado o Plano Nacional de Recursos Hídricos, que incentivou todos os estados e o Distrito Federal a produzir planos próprios de cuidados com suas águas. Atualmente, 140 Comitês de Bacias Hidrográficas e 27 Conselhos Estaduais e do DF estão em atividade no País.

O Estado brasileiro reafirmou a água como bem de domínio público. Ao mesmo tempo, reconheceu que a água é um recurso limitado, dotado de valor econômico. A lei também orientou a gestão dos mananciais aquáticos com vistas ao seu uso múltiplo e à sua descentralização, com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. Instituiu ainda as bacias hidrográficas como unidades territoriais para implementação da política nacional para o setor e atuação do sistema nacional de seu gerenciamento.

Graças a Lei das Águas, foi possível integrar qualidade e quantidade. Antes, a qualidade era gerida pelos setores ambientais e a quantidade, por grupos de usuários (os setores elétrico ou de saneamento). Hoje, a gestão está integrada e sob regulação da Agência Nacional de Água (ANA).

Exatamente dez anos depois, em 08 de janeiro de 2007, a Lei 11.445/07 estabelece diretrizes para o saneamento básico. Essa lei foi uma das demandas do Plano Nacional de Recursos Hídricos, uma vez que a falta de saneamento afeta a qualidade das águas. A nova lei de saneamento básico prevê, além da universalização do acesso ao benefício, que o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos sejam feitos de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.

(Texto adaptado: Envolverde/MMA)